Pena por tráfico de pouca droga deve ser cumprida em regime aberto; entenda

Notas do episódio

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na última semana, por unanimidade, que o regime adequado para o cumprimento de condenações por tráfico privilegiado é o aberto. A tese foi aprovada na forma da chamada súmula vinculante - instrumento usado pelo Supremo para uniformizar decisões judiciais em todo o País. O tráfico privilegiado é aquele que envolve pouca quantidade de drogas, réus com bons antecedentes e sem provas de envolvimento com facções criminosas. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto.