'Pix Pensão': saiba como vai funcionar o débito automático da pensão alimentícia

Notas do episódio

O governo federal sancionou, na última quarta-feira, uma lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, batizado de "Pix Pensão". A lei altera a legislação para permitir que quem recebe pensão alimentícia peça ao juiz a transferência automática, mês a mês, do valor devido diretamente para sua conta bancária ou a de um representante legal. Pelas novas regras, caberá à instituição financeira fazer o débito na conta de quem paga a pensão nas datas definidas pela justiça. O mecanismo entra em vigor daqui a um ano, com previsão para julho de 2027. A medida foi oficializada pela Lei nº 15.479/2026. Nesta edição do "Questões de Família", o comentarista José Eduardo Coelho Dias fala sobre o assunto.