Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 11

Notas do episódio

Temas abordados no episódio 11: ADI 6.190/RR - taxa de religação do fornecimento de energia elétrica suspenso por atraso no pagamento de fatura. ADI 4.281/SP - constitucionalidade de decreto paulista que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança de ICMS. REsp 1.884.431 - ICMS não incide na dilatação de combustível em razão do calor. REsp 1.213.143/RS - crédito de IPI na produção de bens não tributados. REsp 1.579.967/RS - CPRB nas operações de venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. REsp 1.421.590/RN - dedução, da receita bruta, do valor auferido a título de reembolso de materiais de construção civil. PAF 13808.000028/2002-73 - desempate pró-contribuinte em discussão sobre decadência. PAF 10120.721556/2014-34 - Decadência é contada a partir do fato gerador do ITR.