Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 - parte 1

Notas do episódio

1. Restrições e suspensões dos direitos fundamentais - estado de defesa e estado de sítio 2. Tratados e Convenções Internacionais na Constituição de 1988 3. Tribunal Penal Internacional 4. Direito à vida 5. Direito à liberdade 6. Direito à reunião 7. Direito à igualdade