Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 - parte 2

Notas do episódio

1. Princípio da legalidade 2. Direito de propriedade 3. Direito à privacidade 4. Defesa do consumidor 5. Direito à informação 6. Direito de petição 7. Direito de certidão 8. Direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito 9. Vedação ao racismo 10. Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional