É possível voltar com nome de solteiro em caso de morte do cônjuge?

Notas do episódio

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal o projeto de Lei 31/2020, que tem como intuito garantir o direito de restabelecimento do nome de solteiro após a morte do cônjuge. O texto ainda aguarda designação de relator. Apesar disso, o assunto chama a atenção do ponto de vista do direito de Família. Este é o tema deste episódio do Questões de Família, com o comentarista José Eduardo Coelho Dias. Segundo informações do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) o projeto, que foi apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), quer preencher lacuna do Código Civil brasileiro que não traz uma norma esclarecedora quanto ao restabelecimento do nome de solteiro ao cônjuge viúvo. Atualmente, o CC admite a mudança expressamente apenas na hipótese do divórcio.