Justiça confirma apreensão de passaporte e de CNH de devedores de pensão

Notas do episódio

Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam e declararam a constitucionalidade de alguns dispositivos do Código Civil que permitem aos juízes determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. São determinações fora do comum, como apreensão de passaporte e até carteira de motorista de devedores, por exemplo, de pensão alimentícia. Nesta edição do Questões de Família, o comentarista José Eduardo Coelho Dias explica o assunto.