Lei define normas para “custodia compartilhada” de pets; especialista explica!

Notas do episódio

Nesta edição do "Questões de Família", com o comentarista José Eduardo Coelho Dias, o destaque é a notícia de que o governo federal sancionou e publicou na última semana, a lei que regulamenta a custodia compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais. A norma estabelece critérios para a divisão da custódia e das despesas com os pets quando há dissolução de casamento ou união estável e não há acordo entre as partes. A Lei nº 15.392/2026 foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (17). O texto foi aprovado pelo Congresso em 31 de março e prevê que o juiz deverá determinar o compartilhamento da custódia e dos custos de manutenção do animal de forma equilibrada entre os ex-companheiros. A lei também presume que o animal que tenha vivido a maior parte de sua vida durante a relação deve ser tratado como uma "propriedade comum" do casal. O comentarista explica. "A grande novidade é a questão dos critérios para divisão da custótida e das despesas, são os pontos centrais da lei", destaca.