Projeto de lei prevê pagamento de pensão a filhos até os 21 anos

Notas do episódio

Nesta edição do quadro "Questões de Família", o comentarista José Eduardo Coelho Dias traz como destaque um assunto que desperta atenção entre as famílias: o pagamento de pensão aos filhos! Um projeto de Lei em tramitação na Câmara (4740/20) estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez. O texto, que altera o Código Civil (Lei 10.406/2002), tramita na Câmara dos Deputados.