União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai residente no exterior

Notas do episódio

Nesta edição do "Questões de Família", o comentarista José Eduardo Coelho Dias traz como destaque a notícia que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado brasileiro pode entrar na Justiça com processo para que seja regulamentado o direito de visitas de pai residente no exterior ao filho que está no Brasil. A legitimidade da União para propor essa ação judicial decorre da Convenção de Haia, que trata da subtração internacional de crianças. O tribunal de segunda instância havia entendido que a União só teria essa legitimidade se fosse em um caso ilegal de mudança de país ou de retenção de criança, mas o STJ decidiu que não há essa condicionante para a União agir em defesa do interesse do menor. Ouça a conversa completa!