Lei Geral de Proteção de Dados. O que é e quais são seus impactos para as empresas e o serviço púbico?

Notas do episódio

Você já comprou em alguma loja e teve que dar diversas informações pessoais sem saber exatamente o porquê de elas estarem sendo solicitadas? A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, agora controla e restringe isso, fazendo com que seja explicado o princípio utilizado para essa coleta e qual a base legal usada para tratar aqueles dados. Sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, sua função é regulamentar a coleta e o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela também evita que instituições, inclusive estrangeiras, usem os dados dos indivíduos de forma indevida. Em agosto de 2021, os efeitos dessa lei se tornaram reais e as punições agora estão valendo. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por esse controle, podendo aplicar sanções administrativas que vão de advertências a multas para as empresas que descumprirem as normas. O diretor de TI da Fundação Ceperj, Natan Falbo, e a advogada e consultora de LGPD, Viviane Clemente, foram os convidados dessa mesa redonda e esclareceram vários pontos sobre o tema.