#16 CÓDIGO SABER | Loteamento (Parceria, SPE e acordo de sócios). Direito ao esquecimento (Decisão STF). Locação não-residencial e fiança (penhora de bem de família). Perda de uma chance.

Notas do episódio

Neste episódio comentamos a decisão do STF sobre a impossibilidade de penhora de bem de família, nos casos de fiança dada em contrato de locação não-residencial (RE 1.296.835). Também tratamos de outra decisão do STF, que enfrentou o chamado "direito ao esquecimento" (RE 1.010.606). Enfim falamos sobre os contratos de parceria em loteamentos imobiliários e a importância do chamado "acordo de sócios" nas SPEs. E, finalizando, comentamos sobre a "perda de uma chance", ao analisar um caso de um professor dispensado no início do semestre letivo.