BigBrother Condominial - Câmeras

Notas do episódio

TEMA/ASSUNTO: CÂMERAS (CFTV) EM CONDOMÍNIO - Limites O podcast aborda que não há lei específica que disponha sobre as regras de instalação e uso, a recomendação jurídica é que as câmaras representação uma boa ferramenta a ser usada na segurança. Os locais de instalação devem ser preferencialmente as áreas de circulação (rolls, entrada e saída, elevadores), as demais áreas de uso coletivo do condomínio, também pode ser instalados, desde que haja a anuência da comunidade condominial. A única recomendação de não instalação, é do salão de festas. Questões respondidas: > Acesso às imagens, quem pode ter? > Acesso a todos ao vivo/em tempo real, qual problema? > Pode colocar câmeras em qualquer lugar? > Em caso de capturado imagens de lesão, ou outro crime, o que fazer? > Como não acabar servindo a assuntos pessoais de moradores? Leis gerais: Constituição Federal/88 no art. 5.º, inciso X; Código Civil - Lei 10406/02, Art. 20 e 21 ; CÓDIGO PENAL, Lei 11.340/06 Maria da Penha - violação da intimidade. VINHETA: W/ Brasil (Chama o Síndico) - Jorge Ben Jor MÚSICA TEMA: Vida Real - Paulo Ricardo - Big Brother Brasil INDICAÇÕES: Livro “1984”, Autor: Orwell,George| Marca: Companhia Das Letras