Distinguishing como técnica em decisões desfavoráveis

Notas do episódio

O Pacote anticrime positivou no Código de Processo Penal o distinguishing, instituto já utilizado no Direito Constitucional e Processo Civil. Traremos uma outra abordagem do instituto com base no RHC 116.383/MG. Afonso Araújo é advogado criminalista no Estado de Teresina. Instagram @afonsoaraujoadv