#55 Nova lei da laquedura

Notas do episódio

A lei 14.443, DE 2022, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização de esterilização voluntária. O texto, aprovado em agosto do ano passado pelo Senado, também dispensa o aval do esposo ou companheiro para o procedimento de laqueadura par as mulheres e vasectomia para os homens. Canais de Comunicação do Ministério Público do Estado do Acre https://www.mpac.mp.br/ouvidoria/canais-de-comunicacao Acompanhe o Ministério Público nas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/mpeacre Twitter: https://twitter.com/mpacre Youtube: https://www.youtube.com/mpacre Instagram: https://www.instagram.com/mpacre