Angola: “Quem detém o poder está mais preocupado com o património do que com a vida do cidadão”

Notas do episódio

A liberdade de expressão, a participação cívica e política e os direitos humanos estão a ser cada vez mais reprimidos em Angola. As conclusões constam do relatório semestral das organizações não-governamentais Movimento Cívico MUDEI, Associação Handeka e Mizangala Tu Yenu Kupolo, que acusam as forças de segurança de acções ilegais -nomeadamente em Julho de 2025, durante a greve dos táxis, marcada por episódios de violência que provocaram 22 mortos, incluindo três menores. Em entrevista à RFI, Jaime Mussinda, jurista do MUDEI, afirma que quem detém o poder em Angola nada faz para levar justiça às vítimas destas atrocidades. Quais são as conclusões deste relatório? O relatório do Movimento Cívico MUDEI, agora tornado público, visa apresentar as violações sistemáticas de direitos humanos que ocorreram, sobretudo com maior incidência, nos dias 27, 28 e 29 de Julho de 2025. No entanto, trata-se de um relatório semestral, no qual conseguimos compilar todos os tipos de atrocidades e violações ocorridas nos primeiros seis meses do ano de 2025. No país, continua o encerramento do espaço cívico e as liberdades estão cada vez mais reprimidas. A participação cívica, política e até cultural continua a ser problemática. Registamos, com preocupação, um crescimento gritante das violações de direitos humanos. Em cada relatório apresentamos recomendações e documentamos as vítimas. Mas, pelo que parece, quem detém o poder político e os órgãos que deveriam auxiliar na investigação destas violações pouco ou nada fazem. A repressão não se limita apenas aos activistas. Quem são as vítimas destas práticas repressivas, tendo em conta que falam em 22 mortos, incluindo três menores? As vítimas desta brutalidade policial são cidadãos que podem ser activistas, jornalistas ou moto-taxistas. Vimos crianças serem executadas, sobretudo na província da Huíla. Vimos também uma mãe que saiu de casa à procura do filho, que se encontrava na rua, e que foi alvejada pelas costas. As vítimas desta brutalidade policial são todos os cidadãos que, em algum momento, se sintam encurralados ao exercer o seu direito de circulação. As organizações não-governamentais criticam a actuação das forças de segurança e, passo a citar, “frequentemente à margem da lei, revelando um padrão de impunidade e de instrumentalização do aparelho de Estado para fins de controlo social e silenciamento de vozes críticas”. Qual é a responsabilidade do aparelho de Estado nestas práticas violentas? Nos termos da Constituição da República de Angola e da legislação em vigor, a polícia tem como missão manter a ordem e a tranquilidade públicas e proteger o cidadão. Os serviços de investigação criminal, nos termos dos estatutos orgânicos do Ministério do Interior, têm como finalidade a investigação do crime. No entanto, infelizmente, as organizações não-governamentais em Angola, apesar de demonstrarem vontade de investigar e apurar os factos relativos a cada violação de direitos humanos, não têm tido essa possibilidade. São reprimidas e rotuladas. Os relatórios trimestrais e sequenciais que temos publicado são, de certo modo, actos de resistência. Mas quem investiga, neste caso, o agente da polícia que alvejou uma senhora que carregava o filho? É a própria polícia.... Qual é a resposta do Governo angolano a estes relatórios? O Governo angolano nunca respondeu. Temos dito que os nossos relatórios são lidos em França, em Inglaterra, em Portugal e noutras partes do mundo, mas nunca fomos ouvidos ou levados em consideração pelos órgãos de direito em Angola. Pediram para ser recebidos pelas autoridades angolanas? Não. Utilizamos os canais de comunicação que chegam à Índia, à América e à Europa, e temos plena certeza de que esses mesmos canais chegam ao Palácio da Justiça e ao ministro da Justiça. Contudo, estamos a falar de um ministro que é um órgão político e não uma entidade equidistante de quem detém o poder. Sempre que as violações de direitos humanos tenham como pano de fundo a protecção de quem detém o poder político, não podemos esperar imparcialidade de um ministro político, sobretudo quando não dispomos de instituições verdadeiramente independentes. Após aquelas atrocidades [a greve dos táxis que ocorreu em Julho de 2025] o Governo angolano disponibilizou 500 mil milhões de kwanzas para reparar os supermercados que tinham sido vandalizados nesse período. Todavia, até ao momento, nenhuma das vítimas mortais foi indemnizada. Quem detém o poder político parece mais preocupado com bens patrimoniais e recursos do que com a vida e a dignidade do cidadão. A seu ver, o que revela este silêncio dos responsáveis? Revela falta de compromisso com a nação e com a dignidade da pessoa humana. Não há outra explicação. Temos o caso de uma menina de 13 anos que foi alvejada e perdeu a sensibilidade nos membros inferiores. Até hoje, não teve assistência médica, nem medicamentosa adequada num hospital público. Foi necessário que activistas cívicos e cidadãos comuns se solidarizassem para comprar uma cadeira de rodas, garantindo-lhe o mínimo de condições. Foram membros do Movimento Cívico Mulheres que tiveram de a levar para um hospital noutra província, fora de Luanda, porque, sempre que recorriam a hospitais em Luanda, enfrentavam situações de tratamento indigno, como se a menina fosse uma vândala. Trata-se de uma criança de 13 anos que estava no local errado, à hora errada. É uma criança. Quais são as recomendações deste relatório? Pedimos uma investigação clara e aprofundada, despida de qualquer interferência política, sobre as violações de direitos humanos referidas no relatório. Exigimos igualmente a responsabilização criminal e civil dos agentes que alvejaram cidadãos indefesos. Pedem o reforço das garantias processuais e o respeito pelos direitos fundamentais… Certamente. Defendemos a responsabilização dos agentes envolvidos, desde o comandante-geral da Polícia ao ministro do Interior e, inclusivamente, ao comandante-em-chefe. Queremos também a responsabilização dos meios de comunicação social públicos que difundiram informações falsas antes, durante e depois destas atrocidades ocorridas em Julho 2025. Exigem ainda a libertação dos detidos arbitrariamente. Está marcada para o dia 28 de Março uma manifestação para protestar contra a prisão de Serrote de Oliveira, conhecido como "General Nila", André Miranda, e de Osvaldo Caholo. O que se pode esperar dessa manifestação? Vamos exigir a libertação do companheiro BuKa, que se encontra detido, acusado de terrorismo sem que tenha sido apresentada qualquer prova. O mesmo sucede com Osvaldo Caholo, detido por ter divulgado um vídeo nas redes sociais antes de uma manifestação em Junho de 2025. Até ao momento, não foi julgado. Há também o caso do "general Nila", Serrote de Oliveira; que, no dia da manifestação, saiu para filmar um acto que decorria na comunidade. Ele está impedido de ver a família ou um advogado… Os contactos estão severamente limitados. Embora residam em Luanda, foram colocados numa penitenciária de Calombololoca, na província de Ícolo e Bengo. Há múltiplas violações de direitos num único acto. Mesmo quando um indivíduo está detido, o único direito que lhe é retirado é o direito de circulação -o direito de ir e vir. Todos os demais direitos fundamentais: direito à vida, à integridade, ao lazer e ao contacto com a família e com os seus representantes legais devem ser mantidos. Não se compreende como é possível negar-lhes o contacto com advogados e familiares. É isto que está a mobilizar a sociedade a sair à rua para exigir, no mínimo, a libertação imediata e a responsabilização daqueles que desencadearam estas acções ou que pretendem encarcerar cidadãos por criticarem ou se oporem ao modus vivendi e operandi do poder. A RFI tentou contactar o ministro da Justiça de Angola, Marcy Lopes, para reagir às conclusões deste relatório, mas, até ao momento, não obteve resposta.