Guiné-Bissau: Defesa de Domingos Simões Pereira denuncia “sequestro”

Notas do episódio

O advogado Roberto Indeque, membro do colectivo de defesa de Domingos Simões Pereira, afirmou que o dirigente político está privado da liberdade sem base legal e sem qualquer processo judicial em curso. Em entrevista, denuncia ainda isolamento há três semanas, restrições impostas a Fernando Dias da Costa e critica a inacção da comunidade internacional perante a crise na Guiné-Bissau. A Guiné-Bissau volta a mergulhar num ambiente de tensão política, marcado por versões opostas sobre o estado do país. Por um lado, o Governo de transição insiste numa mensagem de normalidade institucional, crescimento económico e diálogo entre actores políticos, e do outro a oposição denuncia restrições de direitos, detenções arbitrárias e controlo apertado sobre figuras políticas. No centro da controvérsia está a situação de Domingos Simões Pereira. Em entrevista, o advogado Roberto Indeque, integrante do colectivo de defesa do antigo primeiro-ministro, faz acusações directas: “Estamos perante uma detenção política ou, se quiser dizer de forma mais precisa, estamos perante um sequestro”, declara. A escolha das palavras não foi casual. Questionado sobre os fundamentos jurídicos dessa afirmação, o jurista respondeu de forma categórica: “O senhor Domingos Simões Pereira nunca teve processo no Tribunal Militar e hoje não tem processo em nenhum tribunal do país.” Nome citado num relatório sem consequências processuais Segundo a defesa, a origem de toda a narrativa oficial reside apenas numa menção ao nome do dirigente político num relatório de inquérito relacionado com a alegada tentativa de golpe de Estado de Outubro de 2015. “O que aconteceu simplesmente é que o seu nome aparece num parágrafo no relatório de inquérito do suposto caso tentativa de Estado de Outubro de 2015. É só isso”, afirma Roberto Indeque. O advogado acrescenta que, por se tratar de uma figura pública e líder de um dos principais partidos do país, as autoridades entenderam pedir esclarecimentos. “Por ser uma figura pública e por ser líder do maior partido político, a promotoria militar achou por bem que havia necessidade de se esclarecer em que circunstâncias teria aparecido o seu nome no relatório.” Ainda assim, sustenta que nunca foi dado qualquer passo formal para abertura de processo. “Ele foi no dia 13 de Fevereiro, quando a promotoria o convocou para ir esclarecer. Foi lá, declarou tudo o que havia para declarar.” E prossegue: “A promotoria achou-se satisfeita com a declaração e ele saiu da promotoria tal como entrou.” Para a defesa, esse detalhe é juridicamente decisivo. “Não houve despacho de suspeito, muito menos despacho de acusação. A figura de declarante não é sujeito processual. Não sendo sujeito processual significa que não há nenhum processo contra ele.” “Prisão domiciliária não existe no nosso sistema” Outro eixo da argumentação do advogado prende-se com as restrições impostas ao antigo governante, descritas como uma forma de reclusão informal. “Vamos admitir hipoteticamente, ainda que remota, que houvesse um processo judicial contra ele. Se se falasse de prisão domiciliária, não seria o caso aplicável”, afirma. A razão, explica, é simples: “No nosso ordenamento jurídico, entre as medidas de coacção existentes no Código de Processo Penal, não está prevista a prisão domiciliária.” Daí a conclusão: “Isto não é detenção, não existe detenção domiciliária. Não é prisão porque também não existe prisão domiciliária. Por isso eu chamei isso de sequestro.” E reforçou a acusação: “Quando um órgão judicial ou qualquer órgão administrativo utiliza um expediente que não esteja previamente regulado, está a cometer uma ilegalidade.” Para o advogado Roberto Indeque, o caso ultrapassa o plano jurídico e inscreve-se numa estratégia política. “O regime está a construir essa narrativa em volta do senhor Domingos Simões Pereira”, afirma. Três semanas sem acesso de médicos e advogados As denúncias tornam-se mais sensíveis quando o advogado descreve o actual regime de isolamento do seu cliente. “A única pessoa que tinha acesso ao Domingos Simões Pereira era o seu médico pessoal, que também é irmão, e o colectivo dos advogados”, explicou. Mas, segundo relata, essa situação alterou-se recentemente. “De há três semanas para cá, nem o médico, nem os advogados têm acesso ao engenheiro Domingos Simões Pereira.” Na interpretação da defesa, trata-se de uma situação grave. “Isto significa que está num isolamento absoluto.” Questionado sobre o que motivou a mudança, responde: “Confesso, senhora jornalista, que não sei explicar, porque também não nos deram explicação. Simplesmente disseram que era ordem superior.” Fernando Dias da Costa também alvo de restrições As críticas do colectivo de defesa não se limitam ao caso de Domingos Simões Pereira. O advogado afirma que Fernando Dias da Costa, apresentado pelos seus apoiantes como vencedor das presidenciais contestadas, enfrenta igualmente limitações severas. “O Fernando, na sua residência, também está sob forte vigilância”, declara. Descrevendo o dia-a-dia do dirigente, acrescenta: “Para se deslocar, a viatura está sujeita a revista. Para entrar, quando volta de onde saiu, está novamente sujeita a revista.” E lança uma interrogação: “Como é que podemos interpretar isso numa pessoa livre?” Na sua óptica, o problema reside na diferença entre o discurso oficial e a realidade. “Talvez tenhamos pontos de vista diferentes da interpretação do que significa liberdade entre o colectivo dos advogados e o regime.” Depois esclareceu a sua definição: “Do ponto de vista do colectivo dos advogados, liberdade significa que o senhor pode deslocar-se livremente em qualquer parte do território, sem prévia autorização, sem prévio anúncio ou permissão de qualquer outra pessoa.” Governo insiste na normalidade Do lado oficial, o executivo de transição liderado por Ilídio Vieira Té continua a defender uma imagem de estabilidade, diálogo político e sinais positivos na economia, incluindo previsões de crescimento e contactos com o Fundo Monetário Internacional. Mas Roberto Indeque rejeita frontalmente essa leitura: “Só o Governo pode explicar como controla essa narrativa quando, na realidade, estamos a assistir exactamente ao oposto.” E acrescenta: “Quem está cá, mesmo estando fora mas acompanhando a actualidade, sabe que não há liberdade como se diz. Não existe de forma alguma.” Desilusão com a comunidade internacional O advogado mostrou frustração perante a ausência de reacção regional e internacional. Dirigiu críticas à CEDEAO, à CPLP e à União Africana. “Estou a ficar decepcionado”, acrescentando que já tinham sido anunciadas medidas para responder à crise, sem resultados visíveis. “Foi adoptada uma série de medidas e, até hoje, se não estou em erro, nenhum ponto foi cumprido.” Perante esse quadro, avança com uma explicação possível: “Talvez a comunidade internacional esteja cansada e queira virar as costas.” Apesar do cenário traçado, Roberto Indeque rejeita a ideia de resignação interna. “Os guineenses não podem estar cansados”, respondeu, confrontado com a pergunta e clarificou: “Estão desanimados, mas não estão cansados. Vamos batalhar até que haja legalidade", concluiu.