Morte de Vigário Luís Balanta motiva apelo ao Tribunal Penal Internacional

Notas do episódio

O assassínio do activista Vigário Luís Balanta, cujo corpo foi encontrado a 31 de Março, continua sem esclarecimento e está a intensificar a pressão internacional sobre a Guiné-Bissau. Perante a ausência de investigação eficaz e denúncias de execução extrajudicial, a jurista guineense Carmelita Pires anuncia um recurso junto do Tribunal Penal Internacional, alertando para indícios de crimes contra a humanidade e classifica o actual poder como um “narcogoverno” que capturou as instituições do Estado. A morte do activista guineense Vigário Luís Balanta permanece por esclarecer, dez dias depois do corpo ter sido encontrado, a 31 de Março, perto de Bissau, num contexto que tem gerado forte preocupação internacional e interna. O porta-voz da política externa da União Europeia, Anouar El Anouni, condenou o crime e exigiu uma investigação “célere, rigorosa e imparcial”, sublinhando a necessidade de restaurar a ordem constitucional e garantir o respeito pelos direitos fundamentais na Guiné-Bissau. Também a Organização das Nações Unidas classificou o caso como um “assassínio brutal” e alertou para um agravamento do clima de repressão, marcado por detenções arbitrárias e intimidação de opositores. A ONG senegalesa Encontro Africano para a Defesa dos Direitos Humanos aponta para a possibilidade de uma execução extrajudicial, alegando que Vigário Balanta terá sido raptado durante uma conferência de imprensa, levado para uma esquadra e posteriormente encontrado morto. Para a jurista e antiga ministra da Justiça da Guiné-Bissau, Carmelita Pires, o caso insere-se num padrão mais amplo de violência política. “Existem indícios porque é uma espécie de uma espiral final”, afirma, referindo-se à repetição de práticas como perseguições e tortura, ascresentando que “o caracteriza um crime contra a humanidade são as perseguições, a tortura entre vários outros factores cometidos contra a população.” Na sua avaliação, a morte de Vigário Luís Balanta não é um episódio isolado, mas parte de um processo prolongado de degradação institucional. “O Estado foi completamente capturado e estamos a falar de um governo militar que vem na sequência de toda uma montagem para continuar a massacrar, a torturar, a perseguir a população da Guiné-Bissau.” A jurista sustenta que há indícios de uma execução extrajudicial com motivação política: “Trata-se de criminalidade organizada, execução sumária, de um activista por se opor ao regime.” Carmelita Pires considera que não existem condições internas para uma investigação independente: “A nível nacional não nos sobra nada”, afirma, apontando para a captura das principais instituições do Estado. “O Supremo Tribunal de Justiça, os conselhos das magistraturas, quer do Ministério Público quer judicial, foi tudo capturado”, diz, acrescentando que “não temos expedientes para accionar estes indivíduos”. A jurista denuncia ainda a dependência política das estruturas de investigação criminal: “A polícia de investigação criminal depende do Ministério da Justiça e da Procuradoria. Estamos a falar de um narcogoverno, não há interesse político para que haja investigação.” Sobre as circunstâncias da morte de Vigário Luís Balanta, refere indícios de uso de meios militares e ausência de procedimentos legais: “O falecido levou tiros de arma militar e foi imediatamente enterrado sem investigação.” Repressão e clima de intimidação A morte de Vigário Balanta desencadeou protestos populares, entretanto reprimidos pelas forças de segurança. Organizações internacionais têm vindo a alertar para um ambiente de crescente repressão. Carmelita Pires refere a existência de um padrão de violência: “Temos um deputado baleado à porta de casa e outros casos semelhantes. Não é o primeiro corpo que aparece assim.” Segundo a jurista, há sinais de actuação de estruturas paralelas: “Estamos a falar de uma milícia extraconstitucional que actua contra a população há muito tempo.” O caso acontece num contexto político marcado pela interrupção do processo eleitoral e pela instalação de um governo militar de transição desde Novembro. “Não há democracia neste momento”, afirma Carmelita Pires. “Quando se sequestra a vontade do povo e as autoridades legítimas correm risco, não podemos falar de Estado de direito.” A jurista rejeita a existência de condições para eleições livres: “Não há eleições nenhumas. O que existe é uma tentativa de forjar uma transição.” Perante a ausência de resposta interna, a jurista defende o recurso a instâncias internacionais, nomeadamente ao Tribunal Penal Internacional. “O Tribunal Penal Internacional dá-nos condições através do seu procurador. Temos provas, factos e testemunhas”, afirma. Defende o reforço da pressão diplomática: “Temos de continuar a insistir junto da União Africana, da CEDEAO e da União Europeia, com alertas máximos.”