DEFENSORIA INFORMA: Bem de família pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial

Notas do episódio

Você sabia que osbensdafamília de um fiador podemser penhoradospara quitar uma dívida de aluguel comercial? A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Na sessão, realizada em agosto de 2021, os ministros decidiramque a penhora, em caso de dívida de locação de aluguel comercial, é constitucional. Para mais informações, acesse defensoria.rs.def.br.