Paraná lança programa de regularização de dívidas tributárias e não tributárias

Notas do episódio

No novo episódio do DINCast, a Dra. Távia Lorenzo abordou o lançamento do NOVO REFIS PARANÁ - um programa estadual de regularização de dívidas tributárias e não tributárias. Falou também sobre as condições de parcelamento reabertas pelo Decreto Estadual do Paraná nº 5471, datado de 11 de abril de 2024. Esta é uma notícia relevante tanto para pessoas físicas quanto para empresas, então, fiquem atentos! Vamos direto ao ponto. Os tributos contemplados neste parcelamento pelo referido decreto são o ICMS, o ICMS-ST e o ITCMD, abrangendo tanto aqueles já constituídos quanto os que ainda não foram, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. E uma boa notícia é que ele permite a migração de parcelamentos anteriores, referentes a fatos ocorridos até 31 de julho de 2023.