Episódio 18: A Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018

Notas do episódio

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que tem o objetivo de proteger os dados pessoais, a liberdade e a privacidade dos cidadãos. E mais, sem legislação específica não há como responsabilizar corretamente as empresas e organizações que manipulam esses dados. É composta de 65 artigos, distribuídos ao longo de 10 capítulos. Ela regulamenta o relacionamento das empresas e órgãos governamentais em relação ao tratamento que é realizado com os documentos, informações e dados entregues pelas pessoas. Gostou do tema? Na próxima segunda-feira você está convidado para mais um encontro com o Direito Antenado. Não deixe de seguir no Instagram @direitoantenado.podcast.