EPISÓDIO 2 – 2ª TEMPORADA: OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

Notas do episódio

Esta obrigação existe no ordenamento jurídico brasileiro? A princípio, animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia em decorrência do divórcio de seus tutores. No entanto, é plausível a fixação de auxílio financeiro segundo vem entendendo alguns Tribunais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar recentemente o tema. A decisão pode resultar em um entendimento válido para as instâncias inferiores, a chamada jurisprudência, que serve de guia para casos similares nos demais tribunais do país.