2.Áudio Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Notas do episódio

Neste episódio vamos ler os artigos 1°, 2° e 3° da lei Geral de proteção de dados pessoais traço LGPD. Esta lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.