3.Art. 4° da Lei 13.709/2018. LGPD - Lei Geral de proteção de Dados Pessoais.

Notas do episódio

Esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: realizada por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico ou acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os artigos sétimo e 11 desta Lei. Realizado para fins exclusivos de dois. Segurança publica, defesa Nacional, segurança do estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais.