EP#17: O STF e o compartilhamento de dados pelo poder público

Notas do episódio

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observância de alguns critérios. A decisão ocorreu na sessão plenária do dia 15 de setembro de 2022, na análise conjunta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 695). Na prática, a decisão derruba trechos do decreto do governo federal que regulamentou o compartilhamento de dados pessoais entre os órgãos da administração pública. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido da possibilidade de compartilhamento, desde que observados alguns parâmetros. Segundo ele, a permissão de acesso a dados pressupõe propósitos legítimos, específicos e explícitos para seu tratamento e deve ser limitada a informações indispensáveis ao atendimento do interesse público. No caso de abuso na gestão dos dados, o STF concluiu que o Estado poderá acionar servidores e agentes políticos responsáveis por atos ilícitos, visando ao ressarcimento de eventuais danos. De acordo com o Tribunal, a transgressão intencional (dolosa) do dever de publicidade fora das hipóteses constitucionais de sigilo resultará na responsabilização do agente estatal por ato de improbidade administrativa, com possibilidade de aplicação de sanções disciplinares previstas nos estatutos dos servidores públicos federais, municipais e estaduais. A Corte ainda que o governo federal precisa reformular o Comitê Central de Governança de Dados, que hoje é composto apenas por representantes de órgãos do Poder Executivo, para incluir membros da sociedade civil. O prazo para o cumprimento da decisão é de 60 dias. Mas, afinal de contas, o que representa essa decisão? Os dados foram protegidos ou o Supremo abriu a possibilidade de uso inadequado das informações pessoais? O entendimento de proteção constitucional ao dado pessoal foi mantido? Essas e outras perguntas serão debatidas neste episódio. Vem com a gente.