EP#49 Consequencialismo e (in)segurança jurídica, com Humberto Ávila, Professor Titular de Direito Tributário da USP

Notas do episódio

Nesse episódio, Ana Frazão conversa com o professor Humberto Ávila sobre como as discussões sobre o consequencialismo no direito estão ocorrendo de forma superficial e sem levar em consideração os aspectos fundamentais para que se entenda até mesmo o que são consequências e quando e como avaliá-las. Para contextualizar o debate, o Professor Humberto Ávila explica o que é o consequencialismo e como a sua incorporação pelo direito pode levar ao resultado oposto ao pretendido pela LINDB ao prever a importância de que decisões judiciais e administrativas considerem as suas consequências jurídicas: aumento da insegurança jurídica e do ativismo judicial, atribuindo ao juiz papel que não lhe cabe e que ainda pode corromper o juízo de consequências já realizado pelo legislador. O Professor também aponta caminhos para que as alterações da LINDB possam ser bem compreendidas e não levem a resultados que, em última análise, correspondem à própria negação do direito. Apresentação: Ana Frazão Produção e Edição: José Jance Marques