26 - Desistencia De Compra Online

Notas do episódio

Urteil vom 3. Juli 2019 - VIII ZR 194/16 Neste episódio o podcast Última Instância traz um caso sobre o direito de desistência do consumidor que compra pela internet. No Brasil o CDC regula este direito no Art. 49, dando ao consumidor o prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento do produto ou serviço para desistir do contrato. Na Alemanha o prazo é de 14 dias, conforme §355 BGB. O caso decidido pelo STJ alemão discute o direito de desistência de um consumidor que comprou um colchão e queria devolve-lo sem o plastico protetor, o que seria um indicativo de uso.