Cota de Gênero nas Eleições de 2022: Fundo Eleitoral e Tempo de Propaganda para Candidaturas Femininas | Emenda Constitucional 117

Notas do episódio

Neste episódio, estudaremos a Emenda Constitucional 117, de 5 de abril de 2022. Ela altera o art. 17, da Constituição Federa,l para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. Conheça o nosso Canal no YouTube!