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O Que Fazer Quando a Medida Protetiva de Urgência for Revogada? — Direito Novo | Podster
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O Que Fazer Quando a Medida Protetiva de Urgência for Revogada?
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Educação
O Que Fazer Quando a Medida Protetiva de Urgência for Revogada?
12 de agosto de 2025
·
06:05
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Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190, de 8 de Agosto de 2025)
Competência Absoluta vs Competência Relativa
Notas do episódio
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