Proteção de Dados Pessoais na Constituição | Emenda Constitucional 115, de 2022

Notas do episódio

A Emenda Constitucional 115, de 2022, altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Clique aqui para conhecer o nosso Canal do YouTube!