Em Dia com o Direito #75: Violência policial compromete diretamente o Estado de Direito

Notas do episódio

Neste episódio do Em Dia com o Direito, o apresentador Caio Henrique D’Amato do Prado conversa com a acadêmica Maria Eduarda Pontin Bordin, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, sobre a importante função social do policial (garantir a ordem pública) em contraposição ao abuso da violência policial vigente no País. A convidada inicia conceituando o Estado de Direito como um sistema em que o poder do Estado é limitado por um determinado direito, ou seja, garantir que as autoridades públicas estejam subordinadas às leis e aos direitos fundamentais dos cidadãos. Dentro desse sistema, Maria Eduarda afirma que o Estado deve atuar como garantidor da ordem pública através da legislação (leis atuais e leis individuais). O problema ocorre, segundo a acadêmica, quando muitos agentes do Estado, como as forças policiais, violam esses direitos fundamentais, como a vida e a integridade física, o que compromete diretamente esse Estado de Direito. Maria Eduarda complementa afirmando que análises de fatos e dados indicam uma seletividade diante do abuso da violência policial, preferencialmente atingindo populações negras, pobres e periféricas. Faz referência à impunidade dessas violações em que "os responsáveis raramente são punidos pelos seus atos". Para a acadêmica, esses abusos da violência policial provavelmente são resquícios do período da ditadura que permitiu condutas autoritárias. Por fim, propõe reflexões e medidas para atenuar esse tipo de abuso no Brasil.