Em Dia com o Direito #77: Os limites do consentimento no direito penal

Notas do episódio

Este episódio do podcast Em Dia com o Direito, apresentado por Caio Henrique D’Amato do Prado, visa fornecer uma maior visibilidade acerca do consentimento do ofendido, tema fundamental para valorizar a autonomia e dignidade da pessoa na sociedade, reafirmando a importância do respeito às escolhas individuais e os seus limites dentro do sistema jurídico. Caio conversa com Erick Luciano Dourado Costa, aluno da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, que também é vice-Diretor da Fábrica de Casos da entidade Ágora e membro do jornal "Ócios do Ofício". O convidado utiliza a eutanásia como principal exemplo para demonstrar as barreiras, principalmente morais, a esse consentimento. Erick Costa esclarece que, embora uma pessoa em estado terminal e em sofrimento constante possa consentir com a morte assistida, a prática é ilegal no ordenamento jurídico brasileiro. Isso ocorre porque o direito à vida é tutelado pelo Estado e, portanto, indisponível, significando que o indivíduo não pode legalmente abrir mão dela. No Brasil, a eutanásia é juridicamente enquadrada como um homicídio privilegiado, reconhecendo-se o relevante valor moral do ato, mas sem deixar de classificá-lo como crime. Ao final, o acadêmico reforça o conflito existente entre a moralidade de aliviar a dor e a proibição legal, concluindo que, por regra, o consentimento não se aplica a práticas como a eutanásia, que permanece ilícita no país independentemente da gravidade da condição do paciente.