Episódio #21 - As decisões coordenadas na Lei nº 14.210/2021

4 de novembro de 2023·31:36

Notas do episódio

Neste episódio comento o procedimento da decisão coordenada, inserido na Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999) pela Lei nº 14.210, de 30.09.2021. A transcrição do episódio pode ser encontrada no seguinte link: https://www.academia.edu/57924045/As_decis%C3%B5es_coordenadas_na_Lei_no_14_210_2021

Transcrição

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