Episódio #22 - Fake news e liberdade de expressão no direito comparado: uma lição da Suprema Corte do Canadá

Notas do episódio

Neste episódio comento o caso R. v. Zundel (1992), em que a Suprema Corte do Canadá julgou inconstitucional a seção 181 do Código Penal do país, que criminalizava a conduta de espalhar "fake news", por considerar que o tipo penal violava a liberdade de expressão (seção 2, "b", da Constituição de 1982). O tribunal reconheceu que se tratava de um dispositivo incompatível com os valores de uma sociedade livre e democrática e anulou o dispositivo. O acórdão pode ser encontrado no link abaixo: https://scc-csc.lexum.com/scc-csc/scc-csc/en/item/904/index.do