Episódio #23 - Políticas públicas e direito: o que são e como controlar as políticas públicas?

Notas do episódio

Neste episódio retomo o tema da minha dissertação de mestrado, publicada em livro como "Regime jurídico das políticas públicas" em 2016 (São Paulo: Malheiros). O tema é essencial para compreender uma grande parcela da atividade do Estado, especialmente aquela destinada a satisfazer necessidades coletivas. Defendo que políticas públicas são estruturas normativas integradas tanto por atos jurídicos quando por atos materiais, distribuídos entre os elementos funcionais: fins, propósitos, componentes e atividades, relacionados entre si, em ordem decrescente de generalidade, por um liame de necessidade e satisfatividade, e que, mais do que concretizar direitos fundamentais, elas são instrumentos essenciais para a sua própria criação.