DECRETO Nº 70.434, DE 10 DE MARÇO DE 2026 – Cria a Assessoria Policial Civil da Prefeitura do Município de São Paulo

Notas do episódio

DECRETO Nº 70.434, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Cria a Assessoria Policial Civil da Prefeitura do Município de São Paulo e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Fica criada, na estrutura básica da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, a Assessoria Policial Civil da Prefeitura do Município de São Paulo. Artigo 2º – A Assessoria criada pelo artigo 1º deste decreto tem as seguintes competências: I – exercer, em apoio às atividades da Prefeitura do Município de São Paulo, Mais ajuda...