A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia

Notas do episódio

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia que mais empregam no país. A relatora do PL, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), estabeleceu redução escalonada na contribuição previdenciária dos municípios, com alíquotas que variam de 8% a 18%. A decisão vai vigorar até o dia 31 de dezembro de 2027. O placar foi de 430 votos a favor contra 17 CONTRÁRIOS. A proposta, já aprovada no Senado, deve voltar para nova análise dos senadores, pois os deputados alteraram o conteúdo. A emenda inicial, sugerida pelo líder do União Brasil, Elmar Nascimento (União-BA), não estabelecia um prazo de vigência para o benefício. Na proposta apresentada pela relatora, os municípios devem contribuir conforme os seguintes percentuais: -8%, para municípios entre os 20% com menor PIB per capita; -10,5%, para municípios entre os 20% e os 40% com menor PIB per capita; -13%, para municípios entre os 40% e os 60% com menor PIB per capita; -15,5%, para municípios entre os 60% e os 80% com menor PIB per capita; -18%, para municípios entre os 20% com maior PIB per capita. O impacto calculado pela Confederação Nacional de Municípios é de R$ 7,2 bilhões anuais. - O Brasil tem, pelo menos 195 projetos que usam o reconhecimento facial para ações de segurança pública, segundo a pesquisa Panóptico do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC). Segundo o coordenador do centro, Pablo Nunes, foram identificadas iniciativas do tipo em todos os estados brasileiros. Entre 2019 e 2022, o estudo identificou 509 casos de pessoas presas usando esse tipo de tecnologia. No entanto, Nunes ressalva que “o número de prisões com essa tecnologia é muito maior do que nós conseguimos monitorar”. Os dados levantados em 2019 pelo grupo mostram que das 184 prisões identificadas naquele ano, mais de 90% eram de pessoas negras. “A gente viu um aprofundamento do perfil nos presos por reconhecimento facial, focado em jovens negros presos por crimes sem violência, principalmente pela Lei de Drogas, que tem sido um grande instrumento de inchaço da nossa população carcerária”, diz Nunes. A distribuição dos projetos de reconhecimento facial pelo país não responde, segundo Nunes, a nenhuma lógica de estatísticas de criminalidade ou de concentração populacional. De acordo com o levantamento, Goiás é o estado com maior número de projetos, com 45 iniciativas, seguido pelo Amazonas, com 21 projetos, Paraná (14) e São Paulo (12). - O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), informou que solicitou à Justiça a condução coercitiva dos sócios da 123Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, e de toda a diretoria da empresa para prestarem esclarecimentos no dia 6 de setembro, às 10h. Os sócios tinham sido convocados, pela segunda vez, para comparecer à CPI e não apareceram. Por meio da defesa, enviaram novamente ofício alegando que não poderiam comparecer à CPI por ter reunião agendada no mesmo horário no Ministério do Turismo. Os irmãos já haviam faltado, a defesa informou que os empresários poderão ir à CPI a partir de 4 de setembro. Os sócios da 123 Milhas chegaram a recorrer ao Supremo Tribunal Federal para serem liberados de depor à CPI, mas a ministra Cármen Lúcia determinou que eles compareçam ao colegiado, com o direito de ficar em silêncio.