Novas regras apertam cerco contra propagandas enganosas de bets

Notas do episódio

Já estão em vigor as regras mais duras para a publicidade de apostas online no Brasil, as chamadas bets. A portaria com as normas foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (10). O texto proíbe que as empresas apresentem as "bets" como fonte de renda, investimento ou como um sinal de êxito pessoal. É vedado também o uso de análises técnicas, opiniões de especialistas ou da participação de influenciadores para induzir o público a realizar apostas. Além disso, fica expressamente proibida a exibição de prêmios, históricos de resultados ou ganhos em dinheiro. As novas regras estabelecem ainda "tolerância zero" para publicidade voltada a menores. As plataformas digitais, redes sociais e provedores de aplicativos, por exemplo, devem adotar medidas para bloquear conteúdos de apostas direcionados a crianças e adolescentes. E no caso da veiculação de anúncio ou do impulsionamento de apostas para maiores de 18 anos, essas plataformas devem verificar previamente se o anunciante é autorizado. O descumprimento das novas regras pode gerar sanções administrativas, como multa de até 20% do faturamento, suspensão ou cancelamento das atividades. Concurso da Alece inscrições até hoje Os interessados em participar do concurso público da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) têm até esta segunda-feira (13) para realizar a inscrição. O certame oferece 200 vagas imediatas e 400 para cadastro de reserva, com oportunidades para candidatos de níveis médio e superior. Do total de vagas, 170 são destinadas ao cargo de analista legislativo, que exige nível superior, e 30 para técnico legislativo, de nível médio. A remuneração inicial é de R$ 6.126,48 para analista legislativo e de R$ 3.059,47 para técnico legislativo. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultura e Assistência Nacional (IDECAN), banca organizadora do concurso. A taxa de inscrição é de R$ 97 para o cargo de técnico legislativo e de R$ 137 para os cargos de analista legislativo. Além do concurso da Alece, outras oportunidades seguem abertas no Ceará. Entre elas está o concurso da empresa de tecnologia e informações da Previdência Social (Dataprev), que oferece 212 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva com 1.611 oportunidades, destinadas a profissionais de nível superior em diversas áreas, como tecnologia da informação, administração, engenharia, direito, ciências contábeis e comunicação social. Governo não cumpriu metas Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que o governo não cumpriu integralmente metade das metas previstas para 2025 nos principais programas federais, especialmente em áreas como saúde, infraestrutura e assistência social. Para os auditores, a administração federal tem dificuldades para transformar os recursos previstos no orçamento em entregas efetivas à população. O diagnóstico integra o parecer prévio sobre as contas presidenciais de 2025, aprovadas com ressalvas pelo TCU. O diagnóstico integra o parecer prévio das contas de 2025, aprovadas com ressalvas pelo TCU. A auditoria avaliou o desempenho do plano plurianual (PPA), instrumento que reúne os programas prioritários do governo e orienta a elaboração do orçamento da União. Em resposta, os ministérios afirmam que os indicadores utilizados pelo tribunal não refletem integralmente a execução das políticas públicas e defendem os resultados alcançados.