Portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito começa em Julho

Notas do episódio

A partir de 1º de Julho, os donos de cartão de crédito poderão transferir o saldo devedor da fatura para uma instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. É que entrará em vigor uma resolução do conselho monetário nacional (CMN) - aprovada em Dezembro do ano passado - que busca diminuir o endividamento e melhorar a capacidade de o consumidor se planejar. A resolução é a mesma que, desde Janeiro, limitou os juros do rotativo do cartão de crédito a 100% da dívida. Não estava prevista na lei do programa desenrola a portabilidade do saldo devedor da fatura que foi aprovada na última reunião do cmn do ano passado. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos. A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita. Porte de maconha para consumo próprio volta à pauta do supremo esta semana O supremo tribunal federal (STF) retoma, nesta próxima Terça-feira (25), o julgamento que vai definir se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime O tribunal deve definir se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Ou seja, na prática, a questão envolve saber se ele será considerado um ato ilícito de natureza penal (um crime) ou administrativa. Uma decisão sobre isso tem repercussões na forma pela qual os casos são tratados pela justiça e para o histórico criminal da pessoa – a configuração de reincidência, por exemplo. Além disso, o STF deve fixar, em relação a uma ou mais substâncias, a quantidade que pode ser considerada como de uso individual Até agora, cinco ministros consideram que não é crime o porte de drogas para consumo individual três ministros entendem que a lei é constitucional, ou seja, na prática, o trecho deve ser mantido o ministro Dias Toffoli abriu uma terceira corrente, que se diferencia dos dois posicionamentos anteriores. o julgamento será retomado na Terça-feira (25) com o voto do ministro Luiz Fux. Na sequência, a ministra Cármen Lúcia deverá apresentar seu posicionamento. Pelas regras internas, pedidos de mais tempo de análise podem ser apresentados, a qualquer tempo, por qualquer ministro.