STF libera prefeituras a oferecerem transporte gratuito no dia da eleição

Notas do episódio

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou que prefeituras e empresas concessionárias ofereçam serviço de transporte público gratuito no próximo dia 30 de outubro, no segundo turno das eleições. A permissão foi divulgada nesta terça-feira pelo STF. De acordo com texto divulgado pela Corte, a liberação por parte das entidades públicas e privadas se dá de forma voluntária, sem que essas sejam alvo de punições eleitorais ou por improbidade. O ministro ratificou que se trata da garantia constitucional do direito ao voto e, por isso, não pode haver qualquer discriminação de posição política. Conforme Barroso, veículos públicos e ônibus escolares podem ser usados para o transporte, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá, se entender necessário, regulamentar a atuação dos municípios e empresas de transporte para garantia da segurança jurídica dos envolvidos e para coibir eventuais abusos de poder político.