#27 - O STF pode julgar a Lei do Rol "Paralelo" inconstitucional?

Notas do episódio

No dia 04/11/2022, a UNIDAS ingressou com a ADI 7265, que objetiva declarar a inconstitucionalidade dos dois principais dispositivos da Lei 14.454/2022 (praticamente toda a Lei), que para muitos é conhecida como a Lei do Rol Exemplificativo, mas que eu prefiro chamar de lei do rol paralelo. Subsidiariamente (eu esqueci de mencionar isso no podcast), a UNIDAS pede para fixar que a cobertura prevista na lei depende de (a) protocolo prévio de pedido de instauração de processo administrativo pela ANS para atualização do rol para inclusão de determinado evento ou procedimento, (b) mora irrazoável da ANS em finalizar o processo administrativo (desrespeitando o prazo legal) e (c) inexistência de substituto incluído no rol da ANS, para que se dê tratamento igualitário ao setor de saúde suplementar em relação àquele conferido ao SUS. A ideia deste episódio é trazer uma visão geral da ação, sem muito juridiquês, focando no que me parece ser essencial. O podcast foi gravado no dia 07/11/2022, ocasião em que a petição inicial ainda não havia sido despachada. Siga-me no Linkedin e no Instagram.