#33 - Excepcionalidade do Crime Culposo

Notas do episódio

Pela regra da excepcionalidade do crime culposo (art. 18 , inciso II do CP ), salvo os casos expressos previstos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, salvo quando o pratica dolosamente. A culpa precisa de expressa previsão legal.