#46 - Legítima Defesa

Notas do episódio

Nesse episódio vamos aprender que a Legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude que se caracteriza pela existência de agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, que pode ser repelida usando-se moderadamente dos meios necessários. No direito brasileiro, essa situação justificante encontra-se positivada no art. 23 e art. 25, ambos do Código Penal.