#50 - Exercício regular de Direito

Notas do episódio

Nesse episódio vamos estudar que o Exercício regular de Direito consiste no desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, que torna lícito um fato típico. Se alguém exercita um direito, previsto e autorizado de algum modo pelo ordenamento jurídico, não pode ser punido, como se praticasse um delito.