#941 Redução da maioridade penal avança no Congresso: o que está em discussão?

Notas do episódio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável à tramitação do Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa a maioridade penal em 16 anos. Foram 44 votos a favor e 18 contra o projeto original do ex-deputado Gonzaga Patriota. Agora, cabe à presidência da Casa legislativa instituir uma comissão especial para debater o teor do texto, que precisará passar por votações em dois turnos no plenário e, posteriormente, pelo crivo do Senado para virar lei. A sessão expôs o choque de visões em Brasília: enquanto governistas apontam retrocesso civilizatório e violação de cláusulas pétreas da Constituição, defensores da PEC alegam plena conformidade jurídica internacional. Críticos da sociedade civil reforçam que a redução da maioridade falha em resolver gargalos da segurança, sugerindo foco na inclusão social e na educação. Para conversar sobre os impactos da proposta na governança social e os desdobramentos políticos, convidamos Coronel Tadeu (PRD-SP), deputado federal; e Humberto Adami, advogado, mestre em direito, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OABRJ), e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA). Agora disponível na Rádio Metropolitana do Rio de Janeiro, 80.5 FM.