Jurisprudência Comentada - Atestados de Capacidade Técnico-Operacional - Acórdão Nº 1.849/2019 - CREA - JMLCast - EP. 07

Notas do episódio

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves trata de uma situação que vem sendo bastante corriqueira, que é a questão da exigência de atestados de capacidade técnico-operacional em editais de obras e serviços de engenharia. O precedente selecionado é o Acórdão no. 1.849/2019 do Plenário do TCU, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro. O caso tratado se referia a exigência formulada em edital de licitação para obra em que condicionava a habilitação dos licitantes ante à apresentação de atestados de capacidade técnico-operacional registrados no CREA. ================== Comentários, sugestões e críticas: podcast@jmlgrupo.com.br Redes sociais do professor Luiz Claudio Chaves Facebook: https://www.facebook.com/professorluizclaudiochaves/ Instagram: https://www.instagram.com/professorluizchaves/ LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/luiz-claudio-de-azevedo-chaves-0a386b98/ Luiz Claudio de Azevedo Chaves é especialista em Direito Administrativo, professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos-ENSUR e da Escola de Administração Judiciária-ESAJ/ TJRJ; professor convidado da Fundação Getúlio Vargas e da PUC - Rio. Autor das obras Curso Prático de Licitações – Os Segredos da Lei nº 8.666/93, Lumen Juris; e Licitação Pública – Compra e Venda Governamental para Leigos, Alta Books. Ministra regularmente, em âmbito nacional, o curso Análise de mercado para planejamento das contratações públicas – Pesquisa de preços nas licitações, dispensa e inexigibilidade. ================== Redes Sociais do Grupo JML Facebook: Grupo JML Instagram: https://www.instagram.com/jmlgrupo/ LinkedIn: https://www.linkedin.com/company/jmlgrupo/ Twitter: https://twitter.com/jmlgrupo Acesse o portal JML: https://jmlgrupo.com.br