#03 - Compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público

Notas do episódio

No dia 15 de julho, uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli (Recurso Extraordinário de Repercussão Geral nº 1055941) suspendeu investigações criminais baseadas em dados fiscais e bancários compartilhados, sem prévia autorização judicial, pela Receita Federal, pelo Banco Central e pelo COAF com o Ministério Público. A decisão afetou inquéritos e procedimentos de investigação importantes que tramitam em todo o país. O processo está pautado para ir a julgamento pelos ministros do STF na próxima semana e, neste episódio, quem fala sobre o tema é o promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná e presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, André Glitz. Comentários e sugestões:⁠⁠⁠⁠julgadosecomentados@mppr.mp.br⁠⁠⁠⁠ || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook:⁠⁠⁠⁠Ministério Público do Paraná⁠⁠⁠⁠, X:⁠⁠⁠⁠@mpparana⁠⁠⁠⁠, Instagram:⁠⁠⁠⁠@esmp_pr⁠⁠⁠⁠, YouTube:⁠⁠⁠⁠Escola Superior do MPPR⁠⁠⁠⁠ e site da ESMP-PR:⁠⁠⁠⁠https://site.mppr.mp.br/escolasuperior⁠ Produção: Eduardo Cambi e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License || Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License