#04 - Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha

Notas do episódio

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que afastou a possibilidade de aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A convidada deste episódio foi a promotora de Justiça Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que também falou de forma mais ampla sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e sobre violência contra a mulher. Comentários e sugestões: ⁠⁠⁠julgadosecomentados@mppr.mp.br⁠⁠⁠ || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: ⁠⁠⁠Ministério Público do Paraná⁠⁠⁠, X: ⁠⁠⁠@mpparana⁠⁠⁠, Instagram: ⁠⁠⁠@esmp_pr⁠⁠⁠, YouTube: ⁠⁠⁠Escola Superior do MPPR⁠⁠⁠ e site da ESMP-PR: ⁠⁠⁠https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Eduardo Cambi e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License || Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License