#12 - A atuação do Conselhos Tutelares e a aplicação do art. 249 do ECA

Notas do episódio

Neste episódio conversamos com Murillo José Digiácomo, Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre a atuação dos Conselhos Tutelares na aplicação do art. 249 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), tendo como referência a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 824682/SC, que vem sido utilizada como paradigma para várias decisões posteriores. No caso em questão, a Corte Superior entendeu ser aplicável apenas aos pais e responsáveis pela criança ou adolescente a pena prevista no art. 249 da Lei 8.069/90 , impedindo, desta forma, a responsabilização administrativa dos entes políticos e gerando a necessidade de judicialização dessas situações, em virtude da impossibilidade de resolução pela via administrativa. Capítulos (00:00) - Abertura (00:21) - Apresentação (04:35) - 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (06:21) - Efetividade na garantia de direitos da criança e do adolescente (12:32) - Importância do Conselho Tutelar (20:47) - Atuação dos Conselheiros Tutelares (25:33) - Judicialização para acesso aos serviços públicos (32:12) - Possibilidade de multa e punição aos gestores públicos (35:06) - Atuação do Ministério Público: TAC ou Ação Civil Pública (38:19) - Jurisprudência dos Tribunais Superiores (43:13) - Encerramento Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, X: @mpparana, Instagram: @esmp_pr, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative Commons by Attribution 3.0 License ||Protofunk - Kevin MacLeod (incompetech.com) Licenciado: Creative Commons by Attribution 4.0 License