#16 - A publicidade dos atos da administração pública

Notas do episódio

Neste episódio conversamos com Leonardo Busatto e o Hugo Urbano, Promotores de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema da publicidade dos atos da administração pública, tendo como referência a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 129. No caso em questão, foi reconhecida que o art. 86, do Decreto-lei n. 200/1967, que previa o sigilo da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais não foi recepcionado pela CF/88. A transparência nas contas públicas foi reconhecida como preceito fundamental da administração pública e o sigilo previsto não é compatível com a ordem constitucional. Também foram esclarecidos pontos como o acesso às informações de instituições públicas pelo cidadão comum, os mecanismos para obtê-las quando ainda não estiverem disponíveis publicamente, a regulamentação da publicização de dados e aspectos relativos aos portais de transparência. Capítulos (00:00) - Abertura (00:21) - Apresentação (01:46) - ADPF 129 e o sigilo de despesas reservadas ou confidenciais (05:07) - Princípio da transparência na Administração Pública (06:27) - Lei de Acesso à Informação (08:30) - Publicização de dados e a Lei de Responsabilidade Fiscal (09:59) - Acesso à Informação ou Portal da Transparência (13:03) - Possibilidade de recusa no acesso à informação (19:41) - Liberdade de expressão e o direito do Acesso à Informação (21:35) - Transparência Ativa (26:03) - Controle concomitante na atuação do Ministério Público (31:58) - Fiscalização pelo Ministério Público e a participação civil (41:12) - Encerramento Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, X: @mpparana, Instagram: @esmp_pr, YouTube: ⁠Escola Superior do MPPR⁠ e site da ESMP-PR: ⁠https://site.mppr.mp.br/escolasuperior⁠ Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Cardeal Oganauskas e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0